Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ). INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 1.003, §
5º, E 1.070 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028664-51.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MOEMA SANTANA SILVA - J. 17.11.2026)
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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0028664-51.2026.8.16.0182 Recurso: 0028664-51.2026.8.16.0182 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Agravante(s): BANCO BMG S.A Agravado(s): JANETE FARIAS RUFINO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ). INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932, inciso III, do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal a ser analisado em juízo definitivo por esta Turma Recursal. Nos termos dos artigos 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis. No caso dos autos, a decisão que determinou o sobrestamento do feito foi proferida em 18/03 /2026 (mov. 15.1 do Recurso Inominado), a leitura da intimação ocorreu no dia 30/03/2026 (mov. 16 e 18 do Recurso Inominado), o prazo recursal teve início em 31/03/2026 (primeiro dia útil subsequente) e expirou-se em 23/04/2026. Contudo, o agravo interno foi interposto somente no dia 12/08/2026 (mov. 19 do Recurso Inominado e mov. 1.1 destes autos), portanto, fora do prazo legal estabelecido. Diante do exposto, não conheço do agravo interno, ante a falta de pressuposto de admissibilidade em razão da sua intempestividade, mantendo-se o sobrestamento do Recurso Inominado nº 0038922-57.2025.8.16.0182 até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais. Curitiba, na data de inserção no sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito BMS
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